resumo nova lei de imigração brasileira 2017

Resumo da Nova Lei de Imigração Brasileira de 2017

A Lei de Imigração Brasileira de 2017, também conhecida como Lei nº 13.445/17, foi uma grande evolução no cenário migratório do Brasil. Com o objetivo de simplificar e democratizar o processo de entrada no país, esta nova legislação trouxe diversas mudanças importantes. A seguir, um resumo das principais alterações e pontos destacados da nova lei.

1. Tipos de Vistos

A Lei de Imigração Brasileira de 2017 estabeleceu seis tipos de vistos, divididos em categorias diferentes, visando atender às necessidades variadas de estrangeiros no Brasil:

a. Visto temporário: destinado a quem deseja se estabelecer temporariamente no país, seja para trabalho, estudo, tratamento médico ou outros motivos específicos.

b. Visto permanente: destinado a quem deseja fixar residência no Brasil, com a possibilidade de obter a nacionalidade após cumprir determinados requisitos.

c. Visto humanitário: destinado a refugiados e requerentes de asilo, bem como a outras pessoas que necessitem de proteção internacional.

d. Visto diplomático e consular: destinado a diplomatas, funcionários consulares e suas famílias.

e. Visto temporário especial: destinado a quem deseja residir no Brasil por um período superior a um ano, mas inferior a dois, devido a razões excepcionais.

f. Visto temporário para trabalho temporário: destinado a profissionais que necessitem de autorização para desempenhar atividades laborais no Brasil por um período superior a um ano.

2. Facilidades para Família

A nova lei trouxe melhorias no tratamento da família do migrante. Agora, os dependentes de estrangeiros que possuem vistos temporários podem permanecer no Brasil por igual período de tempo do titular do visto. Além disso, a família do migrante também pode ser incluída no processo de obtenção de vistos, facilitando a entrada no país.

3. Residência Permanente

A Lei de Imigração Brasileira de 2017 simplificou o processo de obtenção de residência permanente. Agora, os migrantes que cumpram determinados requisitos, como tempo de permanência no Brasil, podem solicitar o visto permanente. A legislação também permite a renovação de vistos temporários, facilitando a estadia no país.

4. Trabalho e Estudos

A nova lei trouxe maior flexibilidade no mercado de trabalho e no sistema de educação. Estrangeiros que possuam vistos temporários podem trabalhar em qualquer empresa, desde que cumpram os requisitos necessários. Além disso, estudantes de nível superior podem obter vistos temporários para estudar no Brasil, facilitando o intercâmbio cultural e acadêmico.

5. Proteção a Refugiados

A Lei de Imigração Brasileira de 2017 fortalece a proteção aos refugiados e requerentes de asilo. A legislação estabelece um processo mais claro e eficiente para a análise de pedidos de refúgio, garantindo o acesso a serviços sociais e de saúde.

Em resumo, a Lei de Imigração Brasileira de 2017 trouxe significativas melhorias no sistema migratório do país, facilitando a entrada de estrangeiros e promovendo a integração social. A nova legislação busca democratizar o acesso ao Brasil, permitindo que mais pessoas possam viver e trabalhar no país, contribuindo para o desenvolvimento econômico e cultural.